Legislação Importante

A legislação em vigor que me foi disponibilizada, sendo a mais útil e relevante na área da HST, é:

- Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de Junho - Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.

- Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto - Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.

- Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho, previstas no Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 89/654/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Novembro.

- Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.  

- Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro - Estabelece o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE).

- Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

- Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

- Portaria nº 702/80, de 22 de Setembro - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

- Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/270/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. Estabelece o âmbito de aplicação do presente diploma, sua fiscalização e contra ordenações ao disposto neste Decreto-Lei. Define igualmente normas atinentes aos direitos dos trabalhadores e as obrigações do empregador, no que se refere a esta matéria.

- Portaria nº 988/93, de 6 de Outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual, previstas no Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 89/656/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Novembro. Publica em Anexo I o 'Esquema indicativo para o inventário dos riscos com vista à utilização de protecção individual', em Anexo II a 'Lista indicativa e não exaustiva dos equipamentos de protecção individual' e em Anexo III a 'Lista indicativa e não exaustiva das actividades e sectores de actividade para os quais podem ser necessários equipamentos de protecção individual'.